Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos, bem como, a obrigatoriedade do Poder Executivo de recolher os animais abandonados ou soltos nas vias públicas e dá outras providências.
Você gosta cookies? 🍪 Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com nossa. Política de privacidade
